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O que é e para que serve o NCM?

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NCM significa Nomenclatura Comum do Mercosul. Trata-se de um sistema de codificação de produtos adotado desde 1995 pelos países membros do Mercosul, cuja principal finalidade é facilitar o controle de exportação e importação entre estes países.

No Brasil este sistema de codificação é também utilizado para propósitos fiscais, tornando seu uso obrigatório a partir da implantação da Nota Fiscal Eletrônica (NFe). Além da obrigatoriedade, há também uma relação direta entre a classificação NCM e as regras para cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Os códigos NCM mais comuns são cadastrados automaticamente ao instalar o nosso sistema pela primeira vez, mas isto não isenta o usuário da responsabilidade de fazer novos cadastros ou atualizar os já existentes.

Para consultar os códigos NCM acesse: http://www4.receita.fazenda.gov.br/simulador/PesquisarNCM.jsp

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